PORTAL TRANSPARÊNCIA | ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei de Acesso a
Informação - N. 12.527
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Execução Orçamentária - L.C. 131
Em conformidade com a LC 131 de 27 de maio de 2009, que normatiza a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária, financeira da União, Estados e Municipios, apresentamos nosso PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, onde você poderá encontrar informações em tempo real sobre gastos diretos do governo municipal (Empenhos, contratos, licitações, pagamentos) e arrecadação de receitas municipais.
Fundo Municipal de Assistência Social
Despesas
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Fundo Municipal de Saúde
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Prefeitura Municipal de Catolândia
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